Dúvidas

Tudo o que queria saber sobre a contribuição sindical ou qualquer outro assunto referente ao setor, o Silemg responde.

  • 1. QUAL A DIFERENÇA ENTRE ASSOCIADO E AFILIADO?

    O afiliado, ao constituir sua empresa, somente é obrigado a pagar as contribuições
    imputadas pela lei: Contribuição Sindical, Taxa Assistencial e e Contribuição
    Confederativa. Já o associado é um membro da categoria, que participa ativamente
    das questões relacionadas ao sindicato e, consequentemente, ao setor de laticínios.

    O associado além das contribuições obrigatórias (Contribuição Sindical e Taxa
    Assistencial), recolhe também, como membro do quadro associativo, uma
    mensalidade que lhe dá direito do uso de:
    • participar de todos os eventos e decisões que envolvam o seu sindicato;
    • participar diretamente de todos os benefícios de compras de equipamentos em conjunto,
    com preços e prazos menores que o do mercado;
    • de assessoria jurídica nos casos de defesa do consumidor e de reclamações trabalhistas;
    • participação em cursos, com taxas menores.

  • 2. QUEM TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO SILEMG?

    Todos os associados regulares podem usufruir dos benefícios oferecidos pelo sindicato,
    como serviços e assessorias gratuitas, além de poder participar de reuniões regionais e
    da Assembleia Geral, quando são discutidas melhorias e avanços para o setor.

  • 3. QUEM DEVE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 579, “a contribuição
    sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria
    econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato
    representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade
    do disposto no art. 591. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

    Ou seja, a contribuição sindical deve ser paga por todos aqueles que participarem
    de uma determinada categoria econômica ou profissional.

  • 4. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO É OBRIGADA A PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    O fato de não ser filiado a sindicato, não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical.

  • 5. QUANDO DEVE SER FEITO O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    O recolhimento deve ser feito em janeiro pelas próprias empresas e direcionado ao sindicato.

  • 6. PARA QUAL SINDICATO A EMPRESA DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?
  • 7. COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPRESA SE TORNA SÓCIO DO SINDICATO?

    Não, o pagamento da contribuição sindical é obrigatória e independente
    da associação ao sindicato.

  • 8. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É APLICADA DE QUE FORMA PELAS ENTIDADES?

    A forma de aplicação dos valores arrecadados com a contribuição sindical é estabelecida no estatuto do sindicato, bem como em Assembléias Gerais da Categoria que tratam do tema.

  • 9. POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA OUTRO SINDICATO?

    Não, a contribuição sindical deverá ser destinada para o sindicato que
    representa a sua categoria.

  • 10. A EMPRESA INICIOU SUAS ATIVIDADES APÓS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COMO PROCEDER?

    Para empresas que se estabeleceram após o mês de pagamento, a contribuição sindical
    deverá ser recolhida por ocasião do requerimento, junto às repartições competentes, do
    registro ou da licença para o exercício da respectiva atividade. (Art. 586 e 587 da CLT).

  • 11. NESSE CASO A EMPRESA PAGARÁ JUROS OU MULTA?

    Não, pagará somente o valor da guia em um prazo de 30 dias.

  • 12. A EMPRESA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES APÔS O MÊS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PAGARÁ A CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATIVIDADE?

    Não. A contribuição é cobrada de uma só vez para todo o exercício, pois, não existe proporcionalidade na cobrança desta contribuição legal.

  • 13. OS SINDICATOS PRECISAM PUBLICAR O EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    O valor da contribuição sindical, para os empregadores, será em importância proporcional
    ao capital social, da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais
    ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela da CNI.

  • 14. QUANTO A EMPRESA DEVE PAGAR DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    O valor é calculado de acordo com a tabela emitida pelo Ministério do Trabalho.

  • 15. COMO CALCULO O VALOR DA GUIA?

    Enquadre o Capital Social na “classe de capital” correspondente. Multiplique o capital
    social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital. Adicione
    ao resultado encontrado o valor constante da coluna “parcela a adicionar”, relativo
    à linha do enquadramento do capital.

  • 16. COMO SE CALCULA A MULTA E OS JUROS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    De acordo com o Art.600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido da multa de 10% nos primeiros 30 dias, com adicional de 2% por meses
    subseqüentes de atraso, além dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

  • 17. A EMPRESA POSSUI FILIAIS EM CIDADES DIFERENTES, PARA QUAL SINDICATO DEVE CONTRIBUIR?

    As empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências,
    desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da
    atividade econômica do estabelecimento principal. O cálculo deve ser feito na proporção
    das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias
    Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais,
    filiais ou agências. (art. 581, “caput” da CLT).

  • 18. SE A EMPRESA POSSUI MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA, PARA QUAL SINDICATO DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria
    econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa
    da mesma categoria. Assim, sem atividade preponderante, a contribuição é
    destinada aos sindicatos correspondentes a cada atividade.

    Conforme dispõe o art. 581, § 2º da CLT, entende-se por atividade preponderante
    a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção
    todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.

    Com relação às sucursais, agências ou filiais, procede-se da
    mesma forma (art. 581, § 1º da CLT).

  • 19. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

    O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou
    administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou
    autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada,
    tanto dos empregadores como dos empregados.

    Já o Art. 608 CLT  dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não
    concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

    A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir,
    por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

  • 20. EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM EMPREGADOS PRECISAM PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    Sim, independente do número de empregados, a contribuição é obrigatória.

  • 21. O CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AUMENTOU APÓS JANEIRO, É NECESSÁRIO COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    A contribuição sindical dos empregadores, conforme dispõem os artigos 580, III e 587 da
    CLT, é proporcional ao capital da empresa e a época para pagamento é janeiro. Assim, o entendimento predominante é no sentido de que as modificações do capital social durante
    o ano não implicam em complementação ou restituição de diferenças da
    contribuição sindical paga.

  • 22. POR QUE DEVO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL?

    O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou
    administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições paraestatais ou
    autárquicas, é essencial a apresentação da guia de contribuição sindical quitada,
    tanto dos empregadores como dos empregados.

    Já o Art. 608 CLT  dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não
    concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

    A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir,
    por infração aos dispositivos relativos à contribuição sindical.

  • 23. SE A EMPRESA NÃO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O QUE PODE ACONTECER?

    De acordo com o Art.606 da CLT cabem as entidades sindicais, em caso de falta de
    pagamento, promover a respectiva cobrança judicial mediante ação executiva, valendo
    como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do
    Ministério do Trabalho.

  • 24. A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRESCREVE?

    O prazo de cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos, visto que está
    vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, art. 174 CTN) – redação dada pela Lei Complementar 118/2005.

  • 25. ONDE POSSO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    A contribuição sindical não pode ser parcelada por força do que dispõe o Art. 580 da CLT,
    que diz: “A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente”.

  • 26. POSSO PAGAR DIRETAMENTE NA SEDE DO SINDICATO?

    A contribuição sindical poderá ser quitada até a data de seu vencimento em qualquer banco ou, agências lotéricas até R$ 2000,00. Após o vencimento somente na Caixa Econômica Federal.

  • 27. PAGUEI ERRADO PARA OUTRO SINDICATO, O QUE FAÇO?

    Nesses casos de pagamento irregular, a empresa deverá encaminhar uma cópia da guia
    quitada para o sindicato que se beneficiou indevidamente do pagamento e solicitar a devolução exclusivamente da parcela que para ele foi ou será rateada conforme previsão legal.

  • 28. COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    O valor arrecadado é distribuído entre o Ministério do Trabalho, a Federação das
    Indústrias e o sindicato.

  • 29. QUAIS OS BENEFÍCIOS DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

    A empresa contribui com o fortalecimento da sua categoria econômica. Poderá ser
    mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; Poderá questionar
    e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral. Valorização da categoria econômica.