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Aspectos legais e jurídicos e validação do código do GTIN

Atualizado: 31 de jul.


No dia 22 de julho, o Silemg promoveu a reunião online para discutir aspectos legais e jurídicos, além da validação do código GTIN (do inglês Global Trade Item Number)¹. O evento contou com palestras de Maurícia Veloso, sócia responsável pela Consultoria Tributária da Lacerda Diniz Sena, e Patrícia Franco, supervisora da mesma consultoria, com a participação da empresa Cicluss, representada pelos sócios Eliton Luiz de Assis e Fátima Regina Guerra Rios.

 

O objetivo principal do encontro foi proporcionar um entendimento mais profundo sobre os detalhes para adequação às novas exigências, familiarizar os participantes com os termos técnicos e explicar os fluxos relacionados ao código GTIN. Além disso, a reunião visou contextualizar a Nota Técnica NF-e 2021.003, facilitar o entendimento sobre o código GTIN e descrever os impactos dessa normativa para o segmento de laticínios.

 

A importância se dá pela atualização da nova fase de implantação a partir de 2 de setembro de 2024, onde todos os produtos com NCMs serão submetidos à verificação do GTIN. Os prazos para a implantação da nova fase GTIN grupo III serão realizados em duas etapas:

 

  • Etapa 1: a partir de 2 de setembro de 2024, os produtos com NCMs dos grupos 2 e 3 serão submetidos à verificação do GTIN.


  • Etapa 2: a partir de 2 de setembro de 2025, todos os produtos com NCMs serão submetidos à verificação do GTIN.

 

A participação da empresa Cicluss adicionou uma perspectiva prática ao debate, contribuindo para uma visão mais completa das implicações e benefícios da adoção do código GTIN no setor. O evento foi essencial para promover o alinhamento entre os profissionais do setor lácteo e as exigências legais, reforçando a importância da atualização contínua e da adaptação às novas normas.

 

¹Global Trade Item Number — Número Global do Item Comercial

 

Confira a apresentação completa aqui .


Assista a gravação na integra aqui .

 


 Fonte: SILEMG

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